A política de preços dos combustíveis, o mercado interno e o interesse público

Resumen

O artigo analisa os impactos negativos da atual política de preços de combustíveis da Petrobras, vigente desde novembro de 2016, no âmbito do mercado interno brasileiro e em detrimento do interesse público. Ao adotar o preço de paridade de importação (PPI) como referência para o abastecimento do mercado interno, o país, que é autossuficiente na produção de petróleo, ficou exposto à volatilidade e especulação características dos preços internacionais do barril de petróleo e do mercado cambial. Tal análise é feita sob a perspectiva do direito econômico enquanto espaço político-jurídico da acumulação e reprodução do capital. Defende a mudança dessa política com vistas a fazer valer a previsão constitucional de que o uso da renda petrolífera deve estar vinculado às finalidades da ordem econômica, no geral, e, em particular, a conferir sentido de utilidade pública ao abastecimento de combustíveis como meio para preservar o interesse nacional, valorizar o mercado interno e a autonomia tecnológica e promover o desenvolvimento econômico e social, com a geração de empregos e a (re)industrialização. Conclui com a sugestão de medidas que visem reduzir a exposição da economia nacional às incertezas do mercado internacional, desestimular a exportação do petróleo cru e incentivar a ampliação do refino, de modo a redesenhar a arquitetura institucional dessa atividade em benefício da soberania econômica do Brasil.