Estado, direito e fundo público na revolução brasileira

Limites e possibilidades de uma transição estrutural sob o capitalismo dependente

Resumo

O artigo analisa criticamente as relações entre Estado, direito e fundo público no capitalismo dependente brasileiro, tomando como objeto as regras fiscais contemporâneas que disciplinam juridicamente a alocação da riqueza social. Fundamentado no método materialista histórico-dialético, o estudo interpreta o Estado e o direito não como instâncias neutras ou autônomas, mas como formas sociais historicamente determinadas, vinculadas à reprodução das relações de produção, da propriedade privada e da dominação de classe. A partir de revisão teórica, análise documental e levantamento empírico não exaustivo, examinam-se a Lei de Responsabilidade Fiscal, as metas de resultado primário, a Regra de Ouro, o Teto de Gastos e o Novo Arcabouço Fiscal, demonstrando que tais instrumentos não operam apenas como mecanismos técnicos de gestão orçamentária, mas como formas jurídicas de organização da disputa pelo fundo público no Brasil. O artigo evidencia que, embora tenha havido inflexões relevantes entre os diferentes ciclos governamentais, da primeira gestão de Lula à atual, passando por Temer e Bolsonaro, permaneceu uma tendência estrutural de subordinação das despesas primárias sociais à disciplina fiscal, à sustentabilidade da dívida e às exigências da financeirização. Argumenta-se, ainda, que os efeitos da austeridade não são socialmente homogêneos, incidindo de modo mais intenso sobre grupos historicamente vulnerabilizados, especialmente mulheres, população negra, trabalhadores informais e periferias. Conclui-se que a democratização do fundo público constitui dimensão estratégica de qualquer projeto de soberania nacional, igualdade substantiva e transição emancipatória, exigindo a crítica das formas jurídicas e fiscais que convertem escolhas distributivas em imperativos técnicos aparentemente neutros.